Medidas de reparação pelo rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho.

O Governo do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram, no dia 04 de fevereiro de 2021, um Acordo Judicial que garante que a empresa Vale S.A. seja imediatamente responsabilizada pelos danos e impactos sociais, econômicos e ambientais causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019.

* Recuperação ambiental: estimam-se R$ 5 bilhões de investimento mínimo, mas não há limite financeiro. Será investido o que for necessário para restaurar o meio ambiente a condições iguais ou melhores à situação anterior ao rompimento.

* R$ 4,4 bilhões para o Programa de Transferência de Renda à população atingida; R$ 3 bilhões para projetos a serem elaborados diretamente pelas pessoas atingidas; e R$ 1,77 bilhão já pagos a título de Auxílio Financeiro Emergencial.

Participação das pessoas atingidas e controle social

O objetivo central do Acordo é garantir uma reparação célere dos impactos e danos causados pelo rompimento. Portanto, é fundamental que as pessoas e comunidades atingidas, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes, em conjunto com o Governo do Estado, Ministérios Públicos e Defensoria Pública, participem da construção dos projetos e fiscalizem sua execução.

A participação social está expressamente prevista no Acordo nos seguintes momentos:

 

1. Escolha e elaboração de todos os projetos do Programa “Demandas das Comunidades Atingidas”.

As pessoas atingidas terão participação informada assegurada na concepção, formulação, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas, projetos e ações relacionados ao Anexo I.1 – Projetos de Demandas das Comunidades Atingidas. O detalhamento, monitoramento e fiscalização dos Projetos indicados no Anexo I.1, obrigação de pagar da Vale, serão realizados mediante participação das comunidades atingidas em cada território, as quais definirão os projetos de seu interesse, com apoio das Assessorias Técnicas Independentes.

Os projetos, a serem elaborados pelas próprias comunidades atingidas visam ao retorno das condições de vida dos atingidos antes do rompimento, tanto quanto possível, respeitando os modos de vida local. Podem ser projetos de diferentes perspectivas, como educação, saúde, patrimônio cultural, controle de zoonoses, fomento ao empreendedorismo, a serem escolhidos pelas pessoas atingidas.

 

2. Escuta para priorização e apresentação de projetos referentes aos investimentos socioeconômicos na Bacia do Paraopeba.

As pessoas atingidas atuarão na priorização e acompanhamento de projetos dos Anexos I.3 e I.4.

 Projetos com o objetivo de reparar os danos e impactos socioeconômicos do rompimento, com o fortalecimento dos serviços públicos de saúde, educação, assistência social, infraestrutura, emprego e renda, agricultura, segurança pública, cultura, desenvolvimento econômico, entre outros.

 

3. Participação no monitoramento e fiscalização da implementação de todos os programas e projetos custeados com recursos do Acordo Judicial.

A execução dos projetos será monitorada e acompanhada pelas pessoas atingidas. O Acordo estabelece que o Governo do Estado, os Ministérios Públicos e a Defensoria Pública do Estado são responsáveis pela fiscalização da implementação dos projetos, que será apoiada por auditoria externa independente – nas ações executadas pela Vale – e pelas instituições de controle interno e externo – nas ações realizadas diretamente pelo Poder Executivo Estadual. Serão implementados mecanismos de transparência para permitir esse monitoramento.

O QUE SERÁ FEITO

O Acordo prevê mais de 170 projetos de reparação e compensação socioambiental e socioeconômica

1.
Recuperação Socioambiental

Para garantir a reparação integral do meio ambiente impactado, está em elaboração um Plano de Recuperação Socioambiental, que indicará todas as ações que devem ser executadas – com cronogramas, fases e etapas – e os indicadores técnicos de qualidade ambiental a serem alcançados. O Plano deverá ser aprovado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA) e validado pelos Ministérios Públicos e Defensoria Pública Estadual, com o apoio de uma auditoria independente.

2.
Transferência de Renda e Demandas das comunidades atingidas

O Programa de Transferência de Renda à população atingida se apresenta como solução duradoura para o Auxílio Financeiro Emergencial. Após diálogo com as comunidades atingidas, Ministérios Públicos e Defensoria Pública Estadual apresentarão os critérios e condições para inclusão no novo programa.

Já o Programa de Demandas das Comunidades Atingidas visa implementar projetos escolhidos pelas comunidades atingidas nos territórios, visando reaproximar as condições de vida da população à situação anterior ao rompimento; o programa também prevê recursos para a criação de fundos de crédito e microcrédito para retomada econômica da região.

3.
Saúde

Projetos para o fortalecimento dos serviços públicos de saúde nos municípios atingidos, visando ampliar e melhorar o atendimento à população. São alguns deles:

– Conclusão das obras inacabadas de Unidades Básicas de Saúde e a aquisição de equipamentos para as Unidades de Pronto Atendimento;

– Fortalecimento das ações de Atenção Primária à Saúde;

– Incremento de equipes multidisciplinares do Núcleo Ampliado de Saúde da Família;

– Fortalecimento do atendimento em saúde, com ampliação de consultas e exames de média complexidade ambulatorial;

– Fortalecimento dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial e disponibilização de suporte psicológico.

4.
Emprego, Renda e Empreendedorismo

Projetos de incentivo ao empreendedorismo, visando recuperar o fluxo das atividades econômicas dos municípios e diversificá-las. São exemplos:

– Apoio a agricultores familiares, microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte para fornecimento de produtos e serviços ao Poder Público;

– Oferta de cursos de qualificação profissional e serviços de assessoramento técnico para empreendimentos locais, visando a inclusão produtiva da população, com foco especial nos jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade;

– Capacitação em empreendedorismo, educação financeira e desenvolvimento de carreira para jovens da rede pública e o público em geral.

5.
Infraestrutura para Desenvolvimento

Projetos para desenvolvimento da infraestrutura de municípios mineiros e melhoria das condições de mobilidade da população, que promoverão ainda o aprimoramento logístico da região e a atração de investimentos. São exemplos:

– Implantação do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte;

– Obras de recuperação de rodovias pavimentadas em pior estado, conforme avaliação técnica do DER-MG, e conclusão de corredor logístico estruturante, conforme critérios técnicos da SEINFRA;

– Realização de obras rodoviárias e construção de pontes que possam contribuir para a melhoria da logística em todo o estado.

6.
Agropecuária Sustentável

Projetos voltados para agricultores familiares, buscando implementar boas práticas de produção, associadas à conservação de recursos naturais, à diversificação das atividades produtivas, à regularização fundiária e à garantia de crédito. São exemplos:

– Programa de Aquisição de Alimentos com Doação Simultânea, garantindo a aquisição de produtos agropecuários de pequenos e micro produtores para doação à entidades beneficentes;

– Implantação de rede de comunicação móvel em áreas rurais, auxiliando o desenvolvimento agropecuário, econômico e social da área atingida;

– Certificação de produção agropecuária e agroindustrial, garantindo a qualidade da produção.

7.
Educação

Projetos de melhorias estruturais e de adoção de estratégias para maior atratividade das escolas para jovens e adolescentes dos municípios atingidos. São exemplos:

– Expansão do Programa de Educação Integral, com adaptação da infraestrutura (laboratórios, refeitórios, salas de aula), construção de currículos e formação de professores, para oferta aos alunos de itinerários formativos dentro da concepção do Novo Ensino Médio, com trajetórias adicionais no itinerário formativo de Formação Técnica e Profissional;

– Realização de obras de acessibilidade, ampliação, construção, cobertura de quadra e reforma em todas as escolas estaduais e municipais.

8.
Segurança e Defesa Social

Projetos para o fortalecimento da política de segurança pública e de prevenção à criminalidade nos municípios atingidos, tais como:

– Fortalecimento de ações já em execução dos Programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos na região atingida;

– Programa Selo Prevenção que, em parceria com as prefeituras municipais, visa contribuir para a criação e o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à redução e prevenção à criminalidade e às violências locais, a partir do apoio técnico e metodológico da Supec/Sejusp;

– Construção de Delegacia de Polícia em Brumadinho;

– Criação de pelotão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais em Brumadinho.

9.
Assistência Social e Direitos

Projetos de apoio às comunidades, famílias e pessoas vulneráveis, que acessam ou não a rede pública de proteção socioassistencial. São exemplos:

– Fortalecimento dos serviços socioassistenciais, com disponibilização de equipes, equipamentos e serviços de tecnologia, aquisição e manutenção de veículos para as políticas de assistência social, tanto estaduais quanto municipais;

– Implementação de Núcleo de Apoio ao Centro de Referência Estadual em álcool e outras drogas (N-CREAD);

– Capacitação dos profissionais da rede de proteção de crianças e adolescentes;

– Implementação de quadras poliesportivas para realização de atividades olímpicas e paraolímpicas.

10.
Cultura, Patrimônio e Turismo

Projetos de fomento à cultura e ao turismo, e de preservação do patrimônio cultural material e imaterial. São exemplos:

– Criação do Corredor Criativo Paraopeba, ligando o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça ao Memorial de Brumadinho. Visa fortalecer a economia criativa e inclui ações de diagnóstico, capacitação, editais de fomento à cultura, etc;

– Restauração e preservação do patrimônio imaterial, bens culturais e arqueológicos dos municípios atingidos, inclusive da prática histórica da agricultura familiar na região;

– Cabeamento subterrâneo de energia em núcleos históricos;

– Restauração e preservação das estações ferroviárias protegidas.

11.
Meio Ambiente e Segurança Hídrica

Projetos de proteção ambiental, com objetivo de melhoria da gestão das Unidades de Conservação, uso racional da água, restauração de áreas de cobertura vegetal nativa, regularização ambiental e recuperação de áreas de recarga hídrica. São exemplos:

– Modelagem, elaboração de projetos básicos e realização de intervenções que promovam a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos;

– Fortalecimento do Programa de Regularização Ambiental e Recuperação de áreas de recarga hídrica;

– Intervenções e obras a serem realizadas visando aumentar a resiliência das Bacias do Paraopeba e Rio das Velhas, de modo a garantir o abastecimento da RMBH.

12.
Fortalecimento de Serviços Públicos

Projetos para aprimoramento da atuação do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais na oferta de serviços públicos com qualidade e eficiência à população mineira. São exemplos:

– Conclusão de obra e equipagem de Hospitais Regionais e reestruturação de hospitais da FHEMIG;

– Implantação do Centro Mineiro de Controle de Doenças e Vigilância em Saúde para tratamento especializado, ensino e pesquisa epidemiológicos;

– Interligação do transporte público entre municípios atingidos e a Rede de Metrô da RMBH;

– Melhoria das condições operacionais dos órgãos de segurança pública do Estado de Minas Gerais;

– Expansão do serviço de gás canalizado para a região atingida.

O que já foi feito

O rompimento da barragem da mina Córrego Feijão, da mineradora Vale S.A. causou, além de 272 vítimas, profundos impactos sociais, econômicos e ambientais na bacia do Rio Paraopeba. A vida das pessoas, a realidade dos municípios e a dinâmica de prestação de serviços públicos foram intensamente afetadas, demandando uma atuação célere e efetiva do Poder Público.

Horas após o rompimento, a Advocacia Geral do Estado ajuizou uma Ação Civil Pública, em face da Vale S.A., que garantiu o bloqueio de 1 (um) bilhão de reais para garantir as ações emergenciais e impôs à empresa a obrigação de cooperar com o Poder Público no resgate e amparo às vítimas.

Ainda no dia do rompimento, o Governo do Estado de Minas Gerais iniciou um trabalho incessante de localização e identificação das vítimas fatais e de apoio aos familiares. Trata-se da maior operação de busca já realizada no país, que conta com o trabalho incansável de diversos atores, em especial do Corpo de Bombeiros e da Polícia Civil.

Além disso, merece destaque a atuação emergencial de diversos órgãos e entidades estaduais, tais como as Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Agricultura, de Educação e de Meio Ambiente. Para garantir a atuação coordenada desses órgãos na execução das medidas imediatas para minimizar os impactos do desastre, no próprio dia do rompimento foi instituído um Gabinete de Crise temporário, por meio do Decreto NE 23/2019. No mês seguinte, foi instituído o Comitê Gestor Pró-Brumadinho, por meio do Decreto NE nº 176/2019, para promover a continuidade da atuação coordenada e intersetorial dos órgãos estaduais, buscando maior celeridade e efetividade no processo de reparação às pessoas e regiões atingidas.

Para conhecer todas as ações já realizadas pelos órgãos e entidades estaduais desde o rompimento, clique aqui.

Para o Governador Romeu Zema o compromisso do Governo do Estado é com a reparação integral e, por isso, o trabalho que vem sendo realizado em Brumadinho e nos demais municípios atingidos não pode parar.

 “Não podemos mudar o passado, mas podemos fazer um futuro melhor”.

Pra vida seguir em frente

O rompimento da barragem da Vale S.A., em Brumadinho, causou enormes perdas humanas e impactos sociais, econômicos e ambientais. Por isso o Acordo de Reparação é tão importante: para garantir uma reparação justa e célere.

O Acordo de Reparação contempla projetos técnicos, elaborados pelos órgãos públicos estaduais, a partir da realização de diagnósticos do aumento da demanda e da pressão sobre a prestação de serviços públicos na região atingida.

Todos os órgãos públicos estaduais e Instituições de Justiça – Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais -, pessoas e municípios atingidos terão espaço na proposição de projetos e no acompanhamento da implementação dos projetos.

Além disso, o Acordo prevê importantes ações compensatórias, que visam o fortalecimento do serviço público e a prestação de um atendimento amplo e continuado do cidadão mineiro. Serão realizados importantes projetos e investimentos, que representam um passo importante na recuperação econômica do Estado e na geração de empregos.

Portanto, além de encerrar uma disputa judicial que poderia levar décadas e garantir o início imediato dos projetos, o Acordo garante que a Vale seja imediatamente responsabilizada pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, em 2019. Isso não quer dizer que a empresa fica isenta de cumprir qualquer obrigação, mas apenas que todos os danos já identificados serão imediatamente reparados.

Próximos passos

Com a assinatura do Acordo de Reparação, os próximos passos são: o planejamento e detalhamento dos projetos previstos e, em seguida, a execução e o monitoramento dos mesmos. O desafio agora é a articulação de diferentes órgãos do Poder Público e da sociedade civil na busca pela implementação desses projetos de reparação, que tem foco na região atingida e tem como objetivo fortalecer os serviços públicos na região.

A execução do Acordo vai garantir:

– Criação de um Programa de Transferência de Renda, que é a solução definitiva do auxílio aos atingidos;

– Continuidade das ações de reparação socioambiental;

– Geração de empregos: estima-se que serão criados 365 mil empregos diretos e indiretos;

– Elaboração de projetos diretamente pelas comunidades atingidas;

– Danos desconhecidos no momento de celebração do Acordo serão objeto de novas ações;

– Continuidade dos estudos de risco à saúde humana e ecológico em andamento, obedecendo às normas, diretrizes, indicadores e metodologia já aprovadas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos públicos competentes. Caso eles indiquem necessidade de reparações adicionais, a empresa será obrigada a realizá-las.

 

Acompanhamento e fiscalização

– Recursos são vinculados a projetos específicos, portanto, não podem ser usados para fluxo de caixa ou salários;

– Foi criada uma fonte orçamentária específica que permite o controle da execução dos recursos;

– Fiscalização e Controle dos projetos executados pelo Estado serão realizados pela Controladoria Geral do Estado – CGE, Tribunal de Contas do Estado – TCE e Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;

– Projetos executados pela Vale serão acompanhados por auditoria externa independente e fiscalizados pelo Poder Público e pela sociedade;

 

Direitos individuais

– Acordo não prejudica direitos individuais. Serão respeitados os acordos individuais já realizados, continuará a existir possibilidade de novos acordos individuais e, se não houver acordo nos casos que estão em andamento, eles poderão ser submetidos ao Poder Judiciário;

– As pessoas atingidas que desejarem fazer acordos relativos aos seus direitos individuais continuam podendo acessar a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Histórico do rompimento

Às 12h28min20s do dia 25 de janeiro de 2019, ocorreu o rompimento da Barragem I (B-I) acarretando no rompimento, em sequência, das barragens B-IV e B-IV-A da mina de Córrego do Feijão, do Complexo Paraopeba II, localizada em Brumadinho/MG.

A B-I foi construída, em 1976, pela Ferteco Mineração, pelo método de alteamento a montante, sendo adquirida pela Vale S.A. em abril de 2001. Com altura de 86 metros e comprimento da crista de 720 metros, a barragem tinha como finalidade a disposição de rejeitos do processo de beneficiamento a úmido de minério de ferro. Os rejeitos dispostos ocupavam uma área de 250 mil metros quadrados e, segundo a Vale S.A., naquele momento encontrava-se inativa, com projeto de descaracterização em desenvolvimento.

Com o rompimento, houve carreamento de aproximadamente 12 milhões de m³ de rejeitos. Desses, uma parte permaneceu na área da antiga B-I, cerca de 2 Mm³. Na calha do ribeirão Ferro-Carvão até sua confluência com o rio Paraopeba, ficaram depositados 7,8 Mm³ e a parte restante (2,2 Mm³) atingiu a calha do rio Paraopeba, propagando-se até o remanso da Usina Hidrelétrica (UHE) de Retiro Baixo, entre os municípios mineiros de Curvelo e Pompéu.

A barragem encontrava-se em fase de estudos para sua desativação e, segundo a Vale S. A., possuía declarações de condição de estabilidade emitidas em 13 de junho de 2018 e em 26 de setembro de 2018. A última inspeção de campo acompanhada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) foi em 21 de dezembro de 2018.

O rompimento fez 272 vítimas, sendo 2 nascituros. Dessas vítimas, 259 já foram encontradas e ainda restam 11 Joias – como são chamadas pelos familiares as vítimas que ainda não foram localizadas – representando um dano irreparável. Além das perdas humanas, o desastre causou impactos e prejuízos ambientais e socioeconômicos. A vegetação, a fauna e outros rios foram atingidos ao longo de centenas de quilômetros, atravessando o território de mais de 20 municípios e causando um dos maiores desastres socioambientais da história do país. Os impactos negativos na economia não se restringiram aos municípios da bacia do Rio Paraopeba, mas tiveram reflexos na Região Metropolitana de Belo Horizonte e no estado de Minas Gerais como um todo.

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, no mesmo dia do rompimento, 25 de janeiro de 2019, ajuizou a Tutela Antecipada Antecedente nº 5010709-36.2019.8.13.0024 e, posteriormente, a Ação Civil Pública nº 5026408-67.2019.8.13.0024. Ambas tramitam atualmente na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em face da Vale S.A.

No dia 04 de fevereiro de 2021, após diversas audiências de conciliação, e visando a uma solução célere e justa para as ações acima, foi firmado um Termo de Medidas de Reparação entre o Estado de Minas Gerais, a Vale S.A e as instituições de Justiça. Entenda todo o histórico do rompimento das barragens no município de Brumadinho, seus desdobramentos e as medidas já adotadas pelo Poder Público no Site do Comitê Gestor Pró-Brumadinho, clicando aqui.